O estabelecimento comercial, enquanto objecto de negócios jurídicos, em Angola

Simão Antunes Sukuakueche

doi:10.54580/R0602.02

Autores/as

Simão Antunes Sukuakueche stituto Superior Politécnico Privado “Walinga” do Moxico e Instituto Superior Politécnico do Moxico Autor/a https://orcid.org/0009-0005-8457-2763

DOI:

https://doi.org/10.54580/R0602.02

Palabras clave:

Establecimiento comercial, negocios legales, marco legal, Angola

Resumen

Esta investigación estudia el establecimiento comercial en Angola, como objeto unitario de negocio jurídico, es decir, el arrendamiento y la transferencia y su respectivo marco jurídico en el derecho angoleño. Cuyo alcance es caracterizar el establecimiento comercial en un sentido común, identificar los negocios jurídicos inherentes al mismo y determinar su régimen jurídico en Angola, considerando que su naturaleza jurídica es una cuestión controvertida en la doctrina jurídica nacional e internacional. De acuerdo con la temática propuesta, las cuestiones planteadas y los objetivos recomendados, esta investigación es metodológicamente, bibliográfica, documental y de encuesta. Los establecimientos comerciales en Angola están sujetos a arrendamiento y transferencia, cuyo marco legal aún es obsoleto, limitado e ineficaz dado el actual contexto jurídico, económico, empresarial y social del país y del mundo. De ahí la existencia de algunas cuestiones jurídico-doctrinales dudosas y controvertidas y, en consecuencia, algunos problemas jurídico-contractuales, en los casos de arrendamiento y transferencia de establecimientos comerciales en Angola. Por ejemplo, las cuestiones y problemas relativos a la transmisión de créditos y, sobre todo, deudas resultantes de la actividad comercial de un empresario o sociedad mercantil a través de un establecimiento mercantil ya arrendado o transferido. Por lo tanto, esta investigación propone algunas pautas teórico-prácticas esenciales para un mejor abordaje y regulación del arrendamiento y la transferencia en Angola. Por tanto, existe la necesidad de actualizar o reformar el marco legal sobre esta materia en Angola para solucionar el problema de esta investigación.

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