O estabelecimento comercial, enquanto objecto de negócios jurídicos, em Angola

Simão Antunes Sukuakueche

doi:10.54580/R0602.02

Authors

Simão Antunes Sukuakueche stituto Superior Politécnico Privado “Walinga” do Moxico e Instituto Superior Politécnico do Moxico Author https://orcid.org/0009-0005-8457-2763

DOI:

https://doi.org/10.54580/R0602.02

Keywords:

Commercial establishment, legal business, legal framework, Angola

Abstract

This research studies the commercial establishment in Angola, as a unitary object of legal business, that is, leasing and transfer and its respective legal framework in Angolan law. The scope of which is to characterize the commercial establishment in a common sense, identify the legal transactions inherent to it and determine its legal regime in Angola, considering that its legal nature is a vexing question in domestic and international legal doctrine. In accordance with the proposed theme, the issues raised and the recommended objectives, this research is methodologically bibliographical, documentary and survey-based. Commercial establishments in Angola are subject to leasing and transfer, whose legal framework is still outdated, limited and ineffective given the current legal, economic, business and social context of the country and the world. Hence the reason for the existence of some dubious and controversial legal-doctrinal issues and, consequently, some legal-contractual problems, in cases of leasing and transfer of commercial establishments in Angola. For example, issues and problems relating to the transmission of credits and, above all, debts resulting from the commercial activity of an entrepreneur or business company through a commercial establishment that has already been leased or transferred. Therefore, this research proposes some essential theoretical-practical guidelines for a better approach and regulation of leasing and transfer in Angola. Therefore, there is a need to update or reform the legal framework on this matter in Angola to solve the problematic of this research.

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