Tendencias de las quejas ante el Defensor del Pueblo en Angola: análisis a partir de informes de actividad

Vivaz Bandeira

doi:10.54580/R0502.06

Authors

Vivaz Bandeira Universidade Agostinho Neto Author https://orcid.org/0000-0002-7538-4059

DOI:

https://doi.org/10.54580/R0502.06

Keywords:

Ombudsman, complaint to the Ombudsman, administrative guarantee, fundamental rights

Abstract

Since the appearance of the Ombudsman in the Angolan legal system, through Article 142 of the Constitutional Law of 1992, and the election of the first Ombudsman in 2005, Angolans have had an independent administrative authority responsible for defending the fundamental rights and freedoms of citizens. The complaint to the Ombudsman represents an administrative guarantee for individuals to claim their rights and protect their legitimate interests in the face of an act or omission by the Public Administration that violates or threatens them. The aim of this article is to analyse trends in complaints to the Ombudsman, based on his activity reports for the years 2011, 2014, 2018 and 2022. This is an exploratory and documentary study, which analysed sociodemographic variables, the subject of the complaint, the institution targeted and the solution given. The interpretative or hermeneutic method was also used in the interpretation of legislative texts. The results point to an increasing number of complaints to the Ombudsman, mostly made by citizens of Luanda, with a predominance of males, with the most targeted institutions being central state administration bodies, and filing as the most recurrent solution. The conclusion is that there is an annual increase in the number of complaints, although this does not reflect the diversity of the more than thirty million inhabitants. On the other hand, the slowness of responses and the population's unfamiliarity with the role of this authority can be pointed to as reasons for the low level of adherence.

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References

Amaral, D. F. (2011). Curso de Direito Administrativo. Vol. I, 2ª Edição, Lisboa: Almedina

Angola. (1992). Lei nº 23/92, de 16 de Setembro. Constitucional. Luanda: Imprensa Nacional. Disponível em: https://www.tribunalconstitucional.ao/media/sxuno02u/lei-n-%C2%BA-23-92-lei-constitucional.pdf

Angola (2006a). Lei nº 04/06, de 28 de Abril. Lei do Estatuto do Provedor de Justiça. Luanda: Imprensa Nacional. Disponível em: https://provedordejustica.ao/legislacao/

Angola. (2006b). Lei nº 05/06, de 28 de Abril. Lei Orgânica da Provedoria de Justiça. Luanda: Imprensa Nacional. Disponível em: https://provedordejustica.ao/legislacao/

Angola. (2020a). Lei nº 27/20, de 28 de Julho. Lei da Provedoria de Justiça. Luanda: Imprensa Nacional. Disponível em: https://provedordejustica.ao/legislacao/

Angola. (2020b). Lei nº 29/20, de 28 de Julho. Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça. Luanda: Imprensa Nacional. Disponível em: https://provedordejustica.ao/legislacao/

Bandeira, V. (2018). As garantias administrativas dos particulares no direito angolano: a queixa ao Provedor de Justiça. Lisboa: Cosmos Edições.

Bandeira, V. (2019). Entre as garantias administrativas dos particulares no direito angolano: a queixa ao provedor de justiça. Revista Sol Nascente, 8(1), 126–151. Obtido de https://revista.ispsn.org/index.php/rsn/article/view/18

Bardin, L. (2016). Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70.

Canastra, F., Haanstra, F., Vilanculos, M. (2015). Manual de Investigação Cientifica da Universidade Católica de Moçambique. Beira: Instituto Integrado de Apoio à Investigação Científica. Disponível: https://reid.ucm.ac.mz/manual/Manual-de-Investigacao-da-UCM_Janeiro-de-2015.pdf.

Feijó, C., Poulson, L. (2008). A justiça Administrativa Angolana: Lições. Luanda: Casa das Ideias.

Flores, J. H. (2009). A (re)invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux.

Fonseca, G. F., Rocha, J. C. S. (2023). Direitos humanos I. Salvador: UFBA, Faculdade de Direito; Superintendência de Educação a Distância. Disponivel em: https://www.moodle.ufba.br/pluginfile.php/1209091/mod_resource/content/1/FONSECA%2C%20Gabriel%20Ferreira%20da%3B%20ROCHA%2C%20Julio%20Cesar%20de%20S%C3%A1%20da.eBook_Direitos_Humanos_I-SEAD-UFBA.pdf.

Gil, A. C. (2021). Como elaborar projetos de pesquisa. (6ª ed.). São Paulo: Atlas.

Gil, A. R. (2021). O Provedor de Justiça nos países de língua portuguesa: a difusão e receção do modelo português de Provedor de Justiça nos países lusófonos. Colectânea de legislação. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e Centro de Investigação de Direito Público. Disponível em: https://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_provedorjustica_icjp2021.pdf

Gouveia, J. B. (2014). Direito Constitucional de Angola. Lisboa-Luanda: IDILP – Instituto do Direito de Língua Portuguesa.

Hilário, E. C., Webba, M. N. (2011). A Constituição da República de Angola – Direitos Fundamentais, sua Promoção e Protecção: avanços e retrocessos. Luanda: Open Society.

Manuel, B. (2017). (Re)pensar a segurança jurídica no sistema de justiça moderno: descrição de algumas experiências de mediação de conflitos em Angola. JURIS, 2(1), 29-66. https://doi.org/10.34632/juris.2017.9182

Martinho, F. C. P. (2017). A Revolução dos Cravos e a historiografia portuguesa. Estudos Históricos. 30(61), (pp. 465–478). https://doi.org/10.1590/S2178-14942017000200009.

Nascimento, A. (2014). Obstáculos aos direitos humanos das mulheres deslocadas internamente: o caso angolano. Revista Angolana de Sociologia, 13, 49-66. https://doi.org/10.4000/ras.981

Paca, C. (2008). Direito do Contencioso Administrativo Angolano. Lisboa: Almedina.

Paca, C. (2011). As Autoridades Administrativas Independentes e o Provedor de Justiça no Direito Angolano. Luanda: Maianga Edições.

Pasinato, W. (2015). Acesso à Justiça e violência doméstica e familiar contra as mulheres: as percepções dos operadores jurídicos e os limites para aplicação da Lei Maria da Penha. Revista Direito GV, 11(2), 407-428. HTTP://DX.DOI.ORG/10.1590/1808-2432201518