CHIKELA, Celestino Piedade; BENTO, Adriana Sofia Cacuassa. Análise sobre o direito à educação na lei de base do sistema de educação e ensino n° 17/16 de 7/10/2016 e sua relação com a constituição de Angola. Revista Angolana de Ciencias, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 445–457, 2019. DOI: 10.54580/R0102.12. Disponível em: https://formacao.scientia.co.ao/ojs/index.php/rac/article/view/190.. Acesso em: 17 abr. 2026.